{"idNorma":"208778","tipo":"Lei","nuNorma":"17843","data":"07/11/2023","dataPublicacao":"09/11/2023","nomeNorma":"Lei nº 17.843, de 07/11/2023","nomeNormaApelido":"( Lei 17.843/2023 )","idTipo":"9","idPropositura":"1000497865","nomePropositura":"PL 1245/2023","dsEmenta":"Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/75189'>Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008</a>, e a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/208595'>Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023</a>, revoga os artigos 41 a 56 da <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/195740'>Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020</a>, e a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/160361'>Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010</a>, e dá outras providências ","alespExplica":null,"tpPublicacaoAlespExplica":"N","dsSituacao":"Sem revogação expressa","tpPromulgacao":"Executivo","nomePublicacaoDO":"DOE-I, 09/11/2023, p.1","urlPublicacaoDO":"http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20231109&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1","urlIntegraOriginal":"https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/original-lei-17843-07.11.2023.html","urlIntegraAtualizada":"https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17843-07.11.2023.html","urlTextoAtualizado":"https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/lei-17843-07.11.2023.html","urlIntegraListaPesquisa":null,"completa":"sim","observacoes":[],"constitucionalidades":[{"titulo":"ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 7.559","requerente":"Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal - ANAPE","requerido":"Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo","dsObjetoAcao":"Artigos 15, § 5°, item 1, §9°, e 43, §1°, item 1, da Lei 17.843, de 07/11/2023","andamentos":[{"titulo":"Embargos de Declaração: Provido pelo Supremo Tribunal Federal.<br>O Tribunal acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito (5.3.2025), resguardados os negócios jurídicos consolidados.","flDestaque":"S","dataFormatada2":"","idAndamento":309,"constitucionalidade":{"idConstitucionalidade":611,"tpAcao":"ADI","tpOrgao":"STF","dsNrProcesso":"383/2024","dsNrAcao":"7.559","descOutroTipoAcao":null,"dtAcao":null,"dsObservacao":null,"dsObjetoAcao":"Artigos 15, § 5°, item 1, §9°, e 43, §1°, item 1, da Lei 17.843, de 07/11/2023","flAtivo":"A","nmLoginInclusao":"aacatarucci","dtInclusao":"2025-05-23T18:10:52","nmLoginAlteracao":"jgborges","dtAlteracao":"2025-05-23T19:12:08","nmLoginExclusao":null,"dtExclusao":null,"nmLoginRestauracao":null,"dtRestauracao":null,"constRequer":null,"andamentos":null,"buscaLivre":null},"tpAndamento":"EmbargosDeclaracao","tpOrgao":"STF","tpResultado":"Provido","dtAndamento":null,"descOutroTipoAndamento":null,"nrAndamento":null,"descAndamento":"O Tribunal acolheu os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, de modo que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito (5.3.2025), resguardados os negócios jurídicos consolidados.","nrOrdenamento":2,"flAtivo":"A","dataFormatada":"","tipo":"Embargos de Declaração"},{"titulo":"Decisão: Ação julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal.<br>O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade do termo \"os honorários e\", constante do art. 15, § 5º, item 1, da Lei 17.843/2023, do Estado de São Paulo; (ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão \"inclusive aquele de que trata o § 3º do artigo 25 desta Lei\", presente no art. 15, § 9º, da Lei 17.843/2023; e (iii) declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 15, § 9º, e do art. 43, § 1º, item 2, da Lei 17.843/2023, a fim de excluir a possibilidade de concessão de desconto sobre os honorários advocatícios devidos à advocacia pública. ","flDestaque":"S","dataFormatada2":"","idAndamento":308,"constitucionalidade":{"idConstitucionalidade":611,"tpAcao":"ADI","tpOrgao":"STF","dsNrProcesso":"383/2024","dsNrAcao":"7.559","descOutroTipoAcao":null,"dtAcao":null,"dsObservacao":null,"dsObjetoAcao":"Artigos 15, § 5°, item 1, §9°, e 43, §1°, item 1, da Lei 17.843, de 07/11/2023","flAtivo":"A","nmLoginInclusao":"aacatarucci","dtInclusao":"2025-05-23T18:10:52","nmLoginAlteracao":"jgborges","dtAlteracao":"2025-05-23T19:12:08","nmLoginExclusao":null,"dtExclusao":null,"nmLoginRestauracao":null,"dtRestauracao":null,"constRequer":null,"andamentos":null,"buscaLivre":null},"tpAndamento":"Decisao","tpOrgao":"STF","tpResultado":"AJPP","dtAndamento":null,"descOutroTipoAndamento":null,"nrAndamento":null,"descAndamento":"O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação para (i) declarar a inconstitucionalidade do termo \"os honorários e\", constante do art. 15, § 5º, item 1, da Lei 17.843/2023, do Estado de São Paulo; (ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão \"inclusive aquele de que trata o § 3º do artigo 25 desta Lei\", presente no art. 15, § 9º, da Lei 17.843/2023; e (iii) declarar a nulidade, sem redução de texto, do art. 15, § 9º, e do art. 43, § 1º, item 2, da Lei 17.843/2023, a fim de excluir a possibilidade de concessão de desconto sobre os honorários advocatícios devidos à advocacia pública. 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