Artigo 18 - Ficam acrescidos ao Anexo IV a que se refere o § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o quantitativo de Funções constante no Anexo III desta lei complementar.
(...)
Artigo 21 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
(…)
SEÇÃO XI
Disposições Transitórias
(...)
Artigo 5° - Até que ocorra a edição do decreto específico de reestruturação das Secretarias de Estado e Autarquias a que se referem o inciso I do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, ficam assegurados a atribuição e o recebimento da gratificação \"pró-labore\" aos servidores designados com fundamento no artigo 12 da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975, observada como base de cálculo, o valor de referência a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar n° 1.425, de 2 de junho de 2025.
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(...)
Artigo 21 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
(…)
SEÇÃO XI
Disposições Transitórias
(...)
Artigo 5° - Até que ocorra a edição do decreto específico de reestruturação das Secretarias de Estado e Autarquias a que se referem o inciso I do artigo 23 e o artigo 26 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, ficam assegurados a atribuição e o recebimento da gratificação \"pró-labore\" aos servidores designados com fundamento no artigo 12 da Lei Complementar n° 125, de 18 de novembro de 1975, observada como base de cálculo, o valor de referência a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar n° 1.425, de 2 de junho de 2025.
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(...)
Artigo 21 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
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(...)
II - da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023:
a) o § 2° do artigo 5°:
(…)
b) o parágrafo único do artigo 17:
(…)
Artigo 88 - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
(...)
","anotadoraTpNorma":"Lei Complementar","anotadoraNuNorma":"1413","anotadoraDsComplementoNorma":null,"anotadoraDtNorma":"23/09/2024","anotadoraDsSituacao":"Sem revogação expressa","tipoAnotacao":"Alteração","internaExterna":"Interna","flMudaStatus":null,"dataOrdenacao":"2024-09-23T00:00:00","normaAnotada":null,"artigos":[{"idAnotacaoArtigo":"648","txArtigo":"Artigo 87 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(…)
II - da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023:
(…)
Artigo 88 - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
(…)
","dsArtigoAnot":null},{"idAnotacaoArtigo":"658","txArtigo":"Artigo 70 - Os cargos em comissão das agências reguladoras, excetuados os de Diretor-Presidente e os de Diretor, serão regidos pela Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e, subsidiariamente, pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 71 - Ficam criados 222 (duzentos e vinte e dois) cargos em comissão, regidos pela Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, decorrentes da extinção de empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança, cargos em comissão, funções de confiança e funções retribuídas por \"pró-labore\", na forma prevista no parágrafo único do artigo 23 daquela Lei Complementar, atribuídos às agências reguladoras conforme os níveis e quantidades relacionados no Anexo I desta lei complementar.
(...)
Artigo 87 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023:
a) o § 2° do artigo 5°:
(…)
b) o parágrafo único do artigo 17:
(…)
Artigo 88 - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
(...)
","dsArtigoAnot":null},{"idAnotacaoArtigo":"653","txArtigo":"Artigo 70 - Os cargos em comissão das agências reguladoras, excetuados os de Diretor-Presidente e os de Diretor, serão regidos pela Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e, subsidiariamente, pela Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 71 - Ficam criados 222 (duzentos e vinte e dois) cargos em comissão, regidos pela Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, decorrentes da extinção de empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança, cargos em comissão, funções de confiança e funções retribuídas por \"pró-labore\", na forma prevista no parágrafo único do artigo 23 daquela Lei Complementar, atribuídos às agências reguladoras conforme os níveis e quantidades relacionados no Anexo I desta lei complementar.
(...)
Artigo 87 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023:
(...)
Artigo 88 - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
(...)
","dsArtigoAnot":null},{"idAnotacaoArtigo":"646","txArtigo":"Artigo 87 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
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II - da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023:
(…)
","dsArtigoAnot":null},{"idAnotacaoArtigo":"685","txArtigo":"Artigo 87 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023:
a) o § 2° do artigo 5°:
(…)
b) o parágrafo único do artigo 17:
(…)
Artigo 88 - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:
(...)
","dsArtigoAnot":null}]}],"anotacoesRegulamentacao":[{"idAnotacao":"68682","idNormaAnotadora":"212336","nomeNorma":"Decreto nº 70.435, de 10/03/2026","anotadoraDsCaderno":null,"anotadoraDtPublicacao":null,"anotadoraNuPagina":null,"anotadoraDsUrl":"https://www.al.sp.gov.br/norma/212336","anotadoraTxNorma":"Regulamenta o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, dispõe sobre férias do servidor nomeado para cargo em comissão (CCESP) ou designado para função de confiança (FCESP), altera o Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008, e dá providências correlatas.","anotadoraTpNorma":"Decreto","anotadoraNuNorma":"70435","anotadoraDsComplementoNorma":null,"anotadoraDtNorma":"10/03/2026","anotadoraDsSituacao":"Sem revogação expressa","tipoAnotacao":"Regulamentação","internaExterna":"Interna","flMudaStatus":null,"dataOrdenacao":"2026-03-10T00:00:00","normaAnotada":null,"artigos":null},{"idAnotacao":"66438","idNormaAnotadora":"209802","nomeNorma":"Decreto nº 68.742, de 05/08/2024","anotadoraDsCaderno":null,"anotadoraDtPublicacao":null,"anotadoraNuPagina":null,"anotadoraDsUrl":"https://www.al.sp.gov.br/norma/209802","anotadoraTxNorma":"Estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado, regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e dá providências correlatas.","anotadoraTpNorma":"Decreto","anotadoraNuNorma":"68742","anotadoraDsComplementoNorma":null,"anotadoraDtNorma":"05/08/2024","anotadoraDsSituacao":"Sem revogação expressa","tipoAnotacao":"Regulamentação","internaExterna":"Interna","flMudaStatus":null,"dataOrdenacao":"2024-08-05T00:00:00","normaAnotada":null,"artigos":null}],"anotacoesCorrelata":[],"anotacaoOutras":[],"temas":[{"idTema":"1001","nmTema":"Funcionalismo"}],"autores":[{"idParticipante":105,"nmParticipante":"Governador"}],"indexadores":[{"idTermo":"325623","nmTermo":"Cargo em Comissão"},{"idTermo":"330513","nmTermo":"Função de Chefia e Encarregatura"},{"idTermo":"327967","nmTermo":"Nomeação"},{"idTermo":"328760","nmTermo":"Remuneração"}]}