Artigo 2° - A transferência das competências exercidas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, para a Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar n° 1.419, de 27 de dezembro de 2024, deverá ocorrer em até 12 (doze) meses, contados da data da entrada em vigor deste decreto, prorrogável por meio de ato conjunto dos Titulares dos órgãos.
","dsArtigoAnot":null},{"idAnotacaoArtigo":"2681","txArtigo":"Artigo 4° - O Sistema de Corregedoria a que se refere o § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 1.419, de 27 de dezembro de 2024, denominado Sistema de Ética e Responsabilização Paulista (SER Paulista), fica instituído no âmbito do Poder Executivo, com os objetivos de:
(...)
Disposições Transitórias
Artigo 2° - A transferência das competências exercidas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, para a Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar n° 1.419, de 27 de dezembro de 2024, deverá ocorrer em até 12 (doze) meses, contados da data da entrada em vigor deste decreto, prorrogável por meio de ato conjunto dos Titulares dos órgãos.
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Disposições Transitórias
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Artigo 2° - A transferência das competências exercidas pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado, para a Controladoria Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar n° 1.419, de 27 de dezembro de 2024, deverá ocorrer em até 12 (doze) meses, contados da data da entrada em vigor deste decreto, prorrogável por meio de ato conjunto dos Titulares dos órgãos.
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