{"idNorma":"210569","tipo":"Decreto","nuNorma":"69339","data":"04/02/2025","dataPublicacao":"05/02/2025","nomeNorma":"Decreto nº 69.339, de 04/02/2025","nomeNormaApelido":"( Decreto 69.339/2025 )","idTipo":"3","idPropositura":null,"nomePropositura":null,"dsEmenta":"Regulamenta a <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/210012'>Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024</a>, que dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, bem como estabelece diretrizes para a organização das agências e dá providências correlatas.","alespExplica":null,"tpPublicacaoAlespExplica":"N","dsSituacao":"Sem revogação expressa","tpPromulgacao":"Executivo","nomePublicacaoDO":"DOESP Executivo Seção 1, 05/02/2025, p.1","urlPublicacaoDO":"https://doe.sp.gov.br/executivo/decretos/decreto-n-69339-de-4-de-fevereiro-de-2025","urlIntegraOriginal":"https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69339-04.02.2025.html","urlIntegraAtualizada":null,"urlTextoAtualizado":null,"urlIntegraListaPesquisa":null,"completa":"sim","observacoes":[],"constitucionalidades":[],"publicacoesPosteriores":[],"anotacoesAlteracao":[],"anotacoesRegulamentacao":[],"anotacoesCorrelata":[{"idAnotacao":"67936","idNormaAnotadora":"211240","nomeNorma":"Decreto nº 69.743, de 22/07/2025","anotadoraDsCaderno":null,"anotadoraDtPublicacao":null,"anotadoraNuPagina":null,"anotadoraDsUrl":"https://www.al.sp.gov.br/norma/211240","anotadoraTxNorma":"<p>Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Parcerias em Investimentos:</p><p>(…)</p><p>II - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;</p><p>III - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;</p><p>(…)</p><p>Artigo 5º - A disposição da ARTESP e da ARSESP como Unidades Orçamentárias da Secretaria de Parcerias em Investimentos não compromete o pleno exercício pelas entidades públicas de sua autonomia orçamentária e financeira regrada nos termos da <a target='_blank' class='anotacao-link' href='/norma/210012'>Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024</a>, e do Decreto nº 69.339, de 4 de fevereiro de 2025.</p><p>Artigo 6º - A indicação das Unidades de Despesa da ARTESP e da ARSESP ocorrerá por meio de ato próprio de cada agência reguladora.</p>","anotadoraTpNorma":"Decreto","anotadoraNuNorma":"69743","anotadoraDsComplementoNorma":null,"anotadoraDtNorma":"22/07/2025","anotadoraDsSituacao":"Sem revogação expressa","tipoAnotacao":"Correlata","internaExterna":"Interna","flMudaStatus":null,"dataOrdenacao":"2025-07-22T00:00:00","normaAnotada":null,"artigos":[{"idAnotacaoArtigo":"2295","txArtigo":"<p>Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Parcerias em Investimentos:</p><p>(…)</p><p>II - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;</p><p>III - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;</p><p>(…)</p><p>Artigo 5º - A disposição da ARTESP e da ARSESP como Unidades Orçamentárias da Secretaria de Parcerias em Investimentos não compromete o pleno exercício pelas entidades públicas de sua autonomia orçamentária e financeira regrada nos termos da Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, e do Decreto nº 69.339, de 4 de fevereiro de 2025.</p><p>Artigo 6º - A indicação das Unidades de Despesa da ARTESP e da ARSESP ocorrerá por meio de ato próprio de cada agência reguladora.</p>","dsArtigoAnot":null}]}],"anotacaoOutras":[],"temas":[{"idTema":"551","nmTema":"Administração Pública"},{"idTema":"1001","nmTema":"Funcionalismo"}],"autores":[],"indexadores":[{"idTermo":"331130","nmTermo":"Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS"},{"idTermo":"324979","nmTermo":"Agência Reguladora"},{"idTermo":"324981","nmTermo":"Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP"},{"idTermo":"324982","nmTermo":"Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP"},{"idTermo":"325621","nmTermo":"Cargo e Função"},{"idTermo":"325974","nmTermo":"Competência e Atribuições"},{"idTermo":"326030","nmTermo":"Conselho de Administração"},{"idTermo":"326339","nmTermo":"Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE"},{"idTermo":"130845","nmTermo":"Regime Jurídico"},{"idTermo":"328741","nmTermo":"Regulamento"}]}